O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Novas regras de uso da poupança no financiamento imobiliário são aprovadas
A medida vale para os contratos de financiamento feitos pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação até 5 de setembro de 2001
Autor: Evelin RibeiroFonte: InfoMoney
Está aprovada a regra que permite o direcionamento dos recursos captados em depósitos da poupança pelas entidades integrantes do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo).
A medida vale para os contratos de financiamento feitos pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação até 5 de setembro de 2001. O voto do Banco Central que dispõe sobre a medida foi aprovado pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) nesta quinta-feira (25).
Com isso, os mutuários que apresentam desequilíbrio financeiro e que não sejam protegidos pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) poderão renegociar seus financiamentos.
Outros ajustes
O CMN decidiu ainda que o valor do novo saldo de financiamento para renegociação pode ser computado com o mesmo fator de multiplicação que existe hoje para financiamentos de imóvel com valor inferior a R$ 150 mil, caso o valor de avaliação obtido na data de renegociação seja inferior a esse limite.
Entre os ajustes nas regras do direcionamento dos depósitos da poupança também está incluir os financiamentos para a construção de imóveis contratados por pessoas físicas à relação de financiamentos que podem ser computados para atendimento da exigibilidade de aplicação no SFH.
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