O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Casa própria: cobrança de taxas sobre financiamentos do SFH será limitada
A medida vai beneficiar principalmente o pequeno cotista, e vale para todos os bancos
Autor: Camila F. de MendonçaFonte: InfoMoney
As taxas de serviços cobradas pelos bancos em contratos de financiamentos de imóveis vinculados ao SFH (Sistema Financeiro de Habitação) serão limitadas. Na última terça-feira (22), o Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou resolução que estabelece tetos para a cobrança dessas taxas.
De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a Caixa Econômica Federal cobra cerca de R$ 1 mil de taxas de serviços nas operações de compra à vista. Porém, há bancos, diz o ministro, que cobram até R$ 3 mil.
“A medida vai beneficiar principalmente o pequeno cotista, e vale para todos os bancos”, afirmou o ministro, por meio de nota.
Tetos
Segundo determinou o Conselho, nos valores acima de R$ 130 mil limitados até R$ 500 mil, a taxa de serviço a ser cobrada será de 0,32%, até o limite de R$ 1,6 mil.
Já os financiamentos cujos valores não ultrapassem os R$ 130 mil, as taxas cobradas serão de 0,16% sobre o total do valor financiado, limitadas a R$ 800.
Os bancos terão 60 dias para se adaptar às regras, de acordo com Lupi.
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