Resta aguardar decisão definitiva para que se estabeleça um parâmetro uniforme
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Confira o Perguntas e Respostas do ITR 2024
O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Fonte: Gov.br Ministério da FazendaLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/confira-o-perguntas-e-respostas-do-itr-2024
AReceita Federal informa a publicação do Perguntas e Respostas ITR - edição 2024, por meio do qual são apresentadas mais de 200 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas aos seguintes tópicos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):
- Incidência do Imposto
- Imunidades e Isenções
- Imóvel Rural
- Cálculo do Imposto
- Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
- Pagamento do Imposto
Os temas abordados estão divididos em 17 capítulos, possibilitando uma maior facilidade de visualização e de consulta do material.
O manual é elaborado e atualizado para oferecer segurança jurídica aos servidores e aos contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária.
A publicação fornece subsídios para a interpretação e a aplicação da legislação do ITR, editada até 31 de julho de 2024, e tem por objetivo uniformizar o entendimento quanto às questões suscitadas.
Saiba como esclarecer dúvidas
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