O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Notícia
RJ: prazo para pagar Simples é prorrogado em cidades afetadas por chuva
A resolução publicada, nesta terça-feira (18), beneficia as cidades de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os prazos para o pagamento dos tributos referentes ao Simples Nacional para empresas cuja matriz esteja domiciliada no municípios afetados pelas chuvas no Rio de Janeiro.
A resolução publicada, nesta terça-feira (18), beneficia as cidades de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.
Novas datas
De acordo com órgão, a prorrogação terá validade para as seguintes competências:
| Datas | ||
|---|---|---|
| Competência | Vencimento normal | Novo vencimento |
| 12/2010 | 20/01/2011 | 29/07/2011 |
| 01/2011 | 20/02/2011 | 31/08/2011 |
| 02/2011 | 20/03/2011 | 30/09/2011 |
| Fonte: Secretaria-Executiva do Simples Nacional | ||
A Receita Federal orienta ainda aos contribuintes destes municípios gerar (ou regerar) o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) relativo à competência 12/2010, após a atualização do aplicativo PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação) com os novos vencimentos, o que ocorrerá nos próximos dias.
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