O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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SC - Pagamento do Simples para empresas é prorrogado
Decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional vale para os municípios catarinenses atingidos pelas chuvas e em situação de calamidade pública
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, nesta quinta-feira (20), medida que prorroga os prazos para que micro e pequenas empresas atingidas pelas chuvas em Santa Catarina paguem os tributos do Simples Nacional. A Resolução n° 91/11 vale para os municípios catarinenses que estão em situação de calamidade pública: Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió.
O secretário executivo do CGSN, Silas Santiago, explica que os pagamentos dos tributos do Supersimples que venceriam até 20 de setembro, 20 de outubro e 20 de novembro de 2011 foram adiados, respectivamente, para os dias 30 de março, 30 de abril e 31 de maio de 2012.
A orientação é de que um novo Documento de Arrecadação do Simples (DAS) seja emitido para empresários que liquidaram as prestações com vencimento em setembro e outubro. Para isso, eles devem aguardar a atualização, nos próximos dias, do programa que gera as novas datas de pagamento.
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