Objetivo é fiscalizar recolhimento de contribuições sindicais
Área do Cliente
Notícia
Repasse de tributos para conta telefônica pode ser proibido
Elcione: já há decisão do Superior Tribunal de Justiça contra o repasse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Gilberto Nascimento
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4368/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que proíbe o repasse dos tributos devidos pelas companhias telefônicas para os usuários, salvo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), permitido por lei.
Segundo a deputada, o objetivo do projeto, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), é impedir que as concessionárias incluam nas contas telefônicas os valores das contribuições para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o PIS/Pasep. Ela afirma que o repasse desses tributos para as faturas mensais é uma prática frequente no Brasil, apesar de a legislação não prever essa situação. "A concessionária só pode atuar dentro do que permite a lei", ressalta a deputada.
Na avaliação da parlamentar, as empresas não podem transferir para os clientes uma carga fiscal de sua responsabilidade. Elcione Barbalho lembra que já há decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o repasse.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Notícias Técnicas
As informações completas do certame, bem como o edital da primeira edição do Exame de Suficiência de 2025, estão disponíveis no site da FGV por meio do endereço eletrônico na notícia
O grupo Transportes, com alta de 1,30% e 0,27 ponto percentual (p.p.), seguido do grupo Alimentação e bebidas (0,96% e 0,21 p.p.) são os grupos com as maiores variações positivas no IPCA de janeiro
O custo nacional da construção, por metro quadrado, que em dezembro fechou em R$ 1.799,82, passou em janeiro para R$ 1.798,48, sendo R$ 1036,90 relativos aos materiais e R$ 763,02 à mão de obra
A indústria nacional variou -0,3% de novembro para dezembro, na série com ajuste sazonal, com sete dos 15 locais pesquisados pelo IBGE apresentando taxas negativas. As maiores quedas foram no Pará (-8,8%) e no Ceará (-6,8%).
Notícias Empresariais
Saiba como evitar essas falhas para melhorar as vendas e a fidelização em seu empreendimento
Hiperconveniência, hiperpersonalização, experiências imersivas, sustentabilidade, economia circular e economia do bem-estar são algumas das tendências para criar conexão com o consumidor
A transformação se manifesta de diversas formas — interrupções nas cadeias de suprimentos, regulações mais rigorosas, pressões por sustentabilidade e a busca por talentos em um mercado competitivo
Em entrevista à Rádio Metrópole, presidente da CNI Ricardo Alban comentou importância de pacto nacional entre o setor privado e o poder público, e ressaltou importância da indústria para a economia
Estudo publicado recentemente pelo Ipea aponta uma redução de 55,2% no preço mínimo do mercado a partir da entrada do terceiro genérico; aumento de vendas anual desse tipo de medicamento é três vezes maior
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional