O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Prazo de recolhimento para empresas do Simples termina nesta sexta-feira
As empresas do Simples Nacional devem pagar os tributos devidos até esta sexta-feira (13), para os fatos geradores ocorridos em janeiro último.
Karin Sato
As empresas do Simples Nacional devem pagar os tributos devidos até esta sexta-feira (13), para os fatos geradores ocorridos em janeiro último.
Normalmente, esse prazo se dá no mês seguinte ao de referência, mas o governo decidiu prorrogar o prazo de recolhimento, para dar mais fôlego às micro e pequenas empresas frente à atual crise mundial da economia. A nova data consta na Resolução nº 54, do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Sem a prorrogação, de caráter excepcional, o Simples de janeiro teria sido recolhido até fevereiro último, conforme explicação da FISCOSoft.
Prazo não vale para Santa Catarina
A Resolução nº 47, do Comitê Gestor do Simples Nacional, estabelece prazos diferentes para o estado de Santa Catarina, por conta das fortes chuvas que atingiram a região e acabaram por prejudicar as micro e pequenas empresas.
Para os fatos geradores ocorridos em janeiro, o prazo é o último dia útil da primeira quinzena do mês de agosto deste ano. A decisão é válida para os seguintes municípios:
- Benedito Novo
- Blumenau
- Brusque
- Camboriú
- Gaspar
- Ilhota
- Itajaí
- Itapoá
- Luis Alves
- Nova Trento
- Rio dos Cedros
- Rodeio
- Timbó
- Pomerode
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