O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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CAE examina incentivo fiscal para patrão que ajudar empregado a construir casa própria
O incentivo será concedido tanto a empresas quanto a pessoas físicas
Fonte: Senado Notícias
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará na terça-feira (17) projeto de lei estabelecendo que os patrões que ajudarem seus empregados a construírem a casa própria poderão abater a doação no Imposto de Renda, até o limite de 2% do imposto devido. O incentivo será concedido tanto a empresas quanto a pessoas físicas e só valerá para os empregados que ganham até cinco salários mínimos (R$ 2.325).
O projeto (PLS 77/08), de autoria do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), recebeu voto favorável do relator, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). A matéria já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem decisão terminativa na CAE.
Outro projeto da pauta da CAE também pode ajudar a reduzir o déficit habitacional do país. É o PLS 331/06, apresentado pela senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), que permite à União reduzir ou até mesmo dispensar a contrapartida financeira dos municípios de até 25 mil habitantes nas transferências voluntárias destinadas a programas habitacionais de interesse social ou a projetos de instalação de redes de água e esgotos. Ou seja, a União poderia bancar os projetos nos municípios sem exigir qualquer participação financeira da prefeitura.
A medida só beneficiará municípios das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que apresentem indicadores sociais e econômicos abaixo da média brasileira. A senadora Roseana Sarney argumenta que sua proposta ajudará a reduzir as desigualdades sociais inter-regionais. O projeto tem voto favorável do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB).
Atividade física
A CAE examinará ainda outro projeto que estabelece incentivo fiscal baseado no Imposto de Renda. Trata-se do PLS 340/07, que autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto, dos gastos com profissionais e estabelecimentos de atividade física, desde que haja recomendação médica.
A proposta equipara os gastos com atividade física aos gastos com médicos e dentistas, para fins de Imposto de Renda. O autor do projeto, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que é médico, argumenta que as atividades físicas, orientadas por profissionais, são importantes para o controle de muitas doenças.
A reunião da CAE tem início às 10h.
Eli Teixeira
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