O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Notícia
Declaração em formulário de papel tem várias restrições
Neste caso, o documento precisa ser entregue em uma agência dos Correios, ao custo de R$ 4.
Embora muito pequena, ainda há uma parcela dos contribuintes que prefere entregar a declaração de Imposto de Renda em formulário de papel. Neste caso, o documento precisa ser entregue em uma agência dos Correios, ao custo de R$ 4.
Vale lembrar, no entanto, que há algumas restrições impostas pela Receita Federal para este modelo. Não pode usar o formulário de papel, por exemplo, quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 100 mil no ano passado – o mesmo limite vale para rendimentos isentos ou não-tributáveis.
Também são obrigados a utilizar o formulário eletrônico aqueles contribuintes que receberam rendimentos tributáveis de pessoas físicas ou vindo do exterior, ou ainda, aquele que pretende incluir dependentes que tenham recebido quaisquer rendimentos (tributáveis ou não).
Espaço
Caso as informações a serem prestadas na declaração ultrapassem o número de linhas que constam nos respectivos quadros do formulário, o contribuinte também deve optar pelo modelo eletrônico. O prazo para entrega do formulário de papel é o mesmo estabelecido para o modelo eletrônico – 30 de abril – porém, se encerra no horário de fechamento das agências dos Correios.
Programa está disponível no site da Receita
Os programas para preenchimento e envio da declaração de Imposto de Renda estão disponíveis no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br
A Receita oferece opções para instalação com diversos sistemas operacionais além dos mais comuns: Windows, Linux e Mac. O contribuinte também precisa salvar no seu computador o programa para envio dos dados – o Receitanet.
Feita a instalação, quem tiver a declaração de 2008 salva no computador, ou em disquete, pode usá-la para importar os dados e facilitar o preenchimento do novo documento. Fazendo isso, o programa também importa o número do recibo.
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