O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Receita libera lote do IR 2004 nesta segunda
O dinheiro será corrigido em 76,15%, correspondente à variação da Selic e estará disponível na rede bancária por um ano.
A Receita Federal do Brasil libera nesta segunda-feira (22), o lote de malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2004 (ano-base 2003). Neste lote, 13 contribuintes têm direito a receber um volume total de R$ 104.902,53. O dinheiro será corrigido em 76,15%, correspondente à variação da Selic e estará disponível na rede bancária por um ano. Caso o valor não seja creditado na data prevista, o contribuinte deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ligar para qualquer agência do banco ou para o "BB responde" - 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades) -, sendo que a ligação é gratuita. Apenas dois contribuintes pagarão um total de R$ 1.358,12 à Receita. Regras Se o contribuinte não resgatar o valor em prazo máximo de um ano, ele deverá requerê-lo mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet. Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita. Outros lotes Calendário do Imposto de Renda
Para saber se tem direito à restituição, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o 146, bastando informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e conferir se a sua declaração está incluída nesse lote.
Confira, abaixo, o calendário de consulta e pagamento dos lotes residuais para o mês de fevereiro:
Lote
Data consulta
Data liberação
Correção
IR 2004
12/02
22/02
76,15%
IR 2005
12/02
23/02
60,38%
IR 2006
17/02
24/02
43,28%
IR 2007
18/02
25/02
30,29%
IR 2008
08/02
17/02
19,51%
IR 2009
08/02
17/02
7,44%
Fonte: Receita Federal
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