O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Notícia
Simples Nacional: empresário tem até o dia 15 para entregar declaração
A prorrogação do prazo ocorreu devido a problemas operacionais do Serpro (Serviço Nacional de Processamento de Dados).
Os empresários têm até o próximo dia 15 para entregar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), referente aos fatos geradores ocorridos em 2009. O prazo final já foi prorrogado anteriormente, já que seria em 31 de março.
Com a nova data, o Comitê Gestor do Simples Nacional espera que 3 milhões de empresas entreguem a declaração. A prorrogação do prazo ocorreu devido a problemas operacionais do Serpro (Serviço Nacional de Processamento de Dados).
Passo-a-passo
A declaração de rendimentos deve ser feita pelo portal do Simples Nacional ou pelo link do Simples Nacional na página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), da seguinte forma:
- Ao acessar a página do Simples Nacional, o empreendedor deve clicar no campo contribuinte e, em seguida, clicar no ícone Simei e, depois, DASN-Simei;
- Após esse procedimento, aparecerá uma tela que pedirá o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o valor referente ao ano de 2009 e se tem empregado ou não;
- Se todos os dados estiverem corretos, basta clicar em OK e depois em transmitir. Aparecerá a informação de que a declaração foi processada e o empreendedor deve clicar novamente no ícone de transmissão. Após finalizar este processo, o recibo de declaração será visualizado e será necessário imprimir.
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