O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Empreendedor Individual poderá permitir baixa de registro pela internet
O anúncio do protótipo foi feito na última terça-feira (21) durante a reunião do CGSIM
Autor: Karla Santana MamonaFonte: InfoMoney
O programa Empreendedor Individual passará por algumas melhorias. Está previsto que futuramente o sistema permitirá a alteração e a baixa de registro de empresários de maneira gratuita e por meio do portal do empreendedor.
Segundo informações da Agência Sebrae, atualmente, as alterações e baixas precisam passar por diversos órgãos de registros tributários, desde a Junta Comercial e a Receita federal até órgãos estaduais e municipais.
O anúncio do protótipo foi feito na última terça-feira (21) durante a reunião do CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), realizada no MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).
Projeto de lei
Para a medida entrar em vigor, é necessário ainda que um projeto de lei, que tramita na Câmara do Deputados, seja aprovado. A expectativa dos integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso é de que a proposta seja aprovada ainda este ano e passe a funcionar em 2011.
“A ideia de construir esse sistema desde agora visa adiantar serviço e evitar problemas operacionais como os que ocorreram quando o Empreendedor Individual entrou em vigor”, finaliza o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.
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