O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Notícia
Receita abre nesta quarta consulta à malha fina do IR 2007
O dinheiro será depositado com correção de 37,26%, referente à variação da taxa Selic, no dia 24 de novembro.
A Receita Federal libera, nesta quarta-feira (17), a consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (ano-base 2006), que contém 43.885 contribuintes.
Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.
Do total, 9.988 contribuintes têm imposto a receber, somando R$ 16,748 milhões. O dinheiro será depositado com correção de 37,26%, referente à variação da taxa Selic, no dia 24 de novembro.
Outros 18.450 contribuintes têm imposto a pagar, em um montante de R$ 101.507.664,56. Neste lote, 15.447 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
Calendário
A Receita Federal disponibilizou na terça-feira (16) a consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-base 2005), que contém 25.822 contribuintes.
No mesmo dia, a Receita liberou o pagamento das restituições do penúltimo lote multiexercício do ano, que inclui as declarações dos exercícios de 2010, 2009 e 2008.
A restituição liberada fica disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
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