O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Notícia
Receita libera lote residual do IR 2006 nesta quarta-feira
Neste lote, 3.815 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
A Receita Federal libera, nesta quarta-feira (22), a malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-base 2005), composta por 14.621 declarações.
Deste total, 3.784 têm imposto a receber, somando R$ 10.012.165,43. O dinheiro será depositado com correção de 51,06%, referente à variação da taxa Selic. Outros 7.022 contribuintes têm imposto a pagar, em um montante de R$ 27.431.900,82. Neste lote, 3.815 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.
Calendário
Na quinta-feira (23), a Receita Federal também libera o lote residual do IR 2007 (ano-base 2006).
Do total de 23.231 contribuintes incluídos no lote, 5.233 têm direito à restituição, cujo montante chega a R$ 13.392.882,29. A correção é de 38,07%.
Outros 11.705 contribuintes têm saldo de imposto devido, totalizando R$ 69.138.076,92. Neste lote, 6.293 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
Restituição
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
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