O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Notícia
Receita libera nesta quinta-feira declarações retidas do IR 2007, último lote do ano
A correção para o lote é de 38,07%, correspondente à variação da taxa Selic.
A Receita Federal libera, nesta quinta-feira (23), as declarações retidas na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (ano-base 2006). No último lote deste ano, constam 23.231 contribuintes, sendo que 5.233 recebem um total de R$ 13,39 milhões em restituições.
Ainda entre os contribuintes que constam no lote, 11.705 têm imposto a pagar, totalizando R$ 69,13 milhões, e 6.293 não têm imposto a pagar nem a restituir. A correção para o lote é de 38,07%, correspondente à variação da taxa Selic.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.
Regras
No caso das restituições, o dinheiro fica disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o depósito não seja feito, o contribuinte poderá ir a uma agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento BB – 4004-0001 (capitais - clientes do Banco do Brasil), 0800-729-0001 (demais localidades - clientes do Banco do Brasil), 0800-729-0722 (capitais e demais localidades - clientes e não clientes do Banco do Brasil) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos) – para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco.
Além disso, caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
Calendário
Neste mês, mais de 137,3 mil contribuintes tiveram as declarações liberadas, conforme tabela abaixo:
Calendário do Imposto de Renda
Lote
Contribuintes
Data liberação
Correção
IR 2006
14.621
22/12
51,06%
IR 2007
23.231
23/12
38,07%
IR 2008
16.232
15/12
27,29%
IR 2009
22.282
15/12
15,22%
IR 2010
60.953
15/12
6,76%
Fonte: Receita Federal
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