O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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MEI: Receita prorroga entrega da declaração do Simples para fevereiro
Quem não apresentar a declaração está sujeito à multa de, no mínimo, R$ 50.
Autor: Karla Santana MamonaFonte: InfoMoney
A Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) para o último dia de fevereiro de cada ano. Anteriormente, a data estabelecida era 31 de janeiro.
De acordo com o órgão, a apresentação do documento é indispensável para que o empreendedor possa emitir o carnê de pagamento relativo ao ano de 2011. Quem não apresentar a declaração está sujeito à multa de, no mínimo, R$ 50.
Previdência Social
A Receita também informou que a contribuição pessoal do MEI para a Previdência Social em 2011 sobe dos atuais R$ 56,10 para R$ 59,40, já que ela equivale a 11% do salário mínimo, que foi reajustado para R$ 540. Com isso, o carnê mensal é composto das seguintes parcelas em 2011:
- R$ 59,40 a título de contribuição pessoal do MEI para a Previdência Social;
- R$ 1 a título de ICMS, caso esteja sujeito a esse imposto;
- R$ 5 a título de ISS, caso esteja sujeito a esse imposto.
A resolução também autoriza o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) a remeter ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a informação constante da DASN-SIMEI relativa à contratação ou não de empregado pelo microempreendedor individual. Vale destacar que as questões relativas à Rais (Relação Anual de Informações Sociais) são de competência do MTE.
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