O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Notícia
Mais de 110 mil não conseguem entrar no Simples
Comitê Gestor indeferiu 47,38% dos pedidos solicitados em janeiro. Já 119.726 tiveram a solicitação aprovada
O Comitê Gestor do Simples Nacional indeferiu quase metade dos pedidos para entrada no Simples Nacional solicitados em janeiro, mês em que anualmente ocorrem as opções para pagamento de tributos pelo sistema. Das 234.838 solicitações, o órgão indeferiu 111.272 (47,38%). O balanço revela ainda que 119.726 (50,98%) pedidos para entrada no sistema foram aceitos, 3.824 (1,63%), cancelados, e 16 (0,01%) ficaram pendentes.
Se considerados as 24.798 empresas que tiveram os pedidos deferidos previamente por meio do agendamento realizado em novembro e dezembro de 2010, sobe para 144.524 (55.66%) o número de empresas que conseguiram entrar no Simples Nacional – o sistema especial de tributação das micro e pequenas empresas, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
Recolhem tributos pelo sistema 4,7 milhões de micro e pequenos negócios.
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