O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Notícia
Receita libera lote residual do IR 2006 na terça-feira
A restituição ficará disponível no banco por um ano.
A Receita Federal libera, na terça-feira (15), o lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-base 2005), que contém 598 contribuintes.
Deste total, 145 têm imposto a receber, somando R$ 598.612,33. O dinheiro poderá ser sacado com correção de 53,69%, referente à variação da taxa Selic.
Outros 310 contribuintes têm imposto a pagar, em um montante de R$ 765.973,75. Neste lote, 143 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.
Calendário
A Receita liberou, na última quarta-feira (9), o terceiro lote multiexercício, que contém declarações de 2010 (ano-base 2009), de 2009 (ano-base 2008) e de 2008 (ano-base 2007).
No total, serão liberados na terça-feira (15), mediante depósito bancário, um total de 40.017 restituições aos contribuintes que têm direito a elas, totalizando R$ 100 milhões.
Regras
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
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