O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Notícia
Receita abre consulta ao lote residual do IR 2007 nesta quinta-feira
Neste lote, 2.909 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
A Receita Federal libera, nesta quinta-feira (17), a consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (ano-base 2006), que contém 10.536 contribuintes.
Deste total, 1.135 têm imposto a receber, somando R$ 4,043 milhões. O dinheiro poderá ser sacado no próximo dia 24, com correção de 40,7%, referente à variação da taxa Selic.
Outros 6.492 contribuintes têm imposto a pagar, em um montante de R$ 14,543 milhões. Neste lote, 2.909 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
Para saber se a declaração foi liberada, assim que a consulta for aberta, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.
Calendário
A Receita liberou, na última terça-feira (15) a consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-base 2005), que contém 598 contribuintes.
Deste total, 145 têm imposto a receber, somando R$ 598.612,33. O valor poderá ser sacado a partir do dia 22 de março com correção de 53,69%, referente à variação da taxa Selic.
Regras
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
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