O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Projeto de lei cria fundo garantidor para empresas de representação comercial
O projeto prevê também que parte dos recursos poderá ser utilizada em financiamentos específicos, para fomentar diretamente determinadas atividades.
Autor: Karla Santana MamonaFonte: InfoMoney
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria um fundo destinado às empresas de representação comercial em todo o País. O fundo, denominado de Funrep (Fundo Garantidor das Operações de Representação Comercial e Empresas Representadas), deve beneficiar 500 mil empresas.
O autor da proposta, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), afirma, segundo a Agência Câmara, que o objetivo é oferecer mais segurança na execução dos contratos, principalmente em caso de rescisão sem justa causa.
O projeto prevê também que parte dos recursos poderá ser utilizada em financiamentos específicos, para fomentar diretamente determinadas atividades.
Sobre a contribuição
A proposta estabelece que as empresas representadas deverão contribuir para o fundo com o correspondente a 8% sobre todas as comissões pagas às empresas que as representam, por meio de depósito adicional.
Já para as empresas de representação comercial, a contribuição será de 2% sobre todas as comissões líquidas recebidas, sendo o valor retido pela própria empresa representada no momento de pagamento.
Além disso, 0,8% dos depósitos serão repassados para sindicatos, federações e a CNC (Confederação Nacional do Comércio).
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