O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Notícia
Receita prorroga prazo da Declaração do Simples para 20 de abril
A RFB não revelou o motivo da postergação, mas alguns contribuintes relataram dificuldade em transmitir o documento à Receita.
A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da DASN-2012 (Declaração Anual do Simples Nacional), relativa ao ano-calendário 2011 para 20 de abril. O prazo se encerraria às 23h59 min desta segunda-feira (16).
Segundo o órgão, até as 17 horas, 3 milhões de declarações haviam sido enviadas. Ao todo, são esperadas 3,8 milhões.
Dificuldade de transmissão
A RFB não revelou o motivo da postergação, mas alguns contribuintes relataram dificuldade em transmitir o documento à Receita. O problema também foi indicado pelo Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo).
“Desde o sábado pela manhã, temos recebido inúmeros relatos de empresários contábeis e contribuintes que não estão conseguindo enviar o documento. Muitas empresas de contabilidade trabalharam todo o fim de semana, sem sucesso", disse o presidente da entidade, José Maria Chapina Alcazar.
O sindicato declarou também que alguns contribuintes receberem notificações de multa, antes do término do prazo. Em nota, a Receita disse que “tendo em vista que houve a emissão de multas por atraso na entrega nesta data, informamos que as mesmas serão canceladas”.
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