Em janeiro, Conselho de Previdência subiu o teto de juros do consignado. Agora, em fevereiro, foi anunciado o aumento do prazo de pagamento
Área do Cliente
Notícia
Descumprimento do PPB é penalizado com multa de 150%
De acordo com o CARF, a falta de cumprimento do PPB na ZFM pode implicar na exigência do IPI antes isento, acrescido de multa de 150%.
Autor: GRM AdvogadosFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/51611/descumprimento-do-ppb/
A Câmara Superior do CARF manteve a aplicação da multa qualificada de 150%, calculada sobre o valor do IPI, no caso de descumprimento do processo produtivo básico por empresa industrial incentivada.
A isenção do IPI para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus condiciona-se ao cumprimento do respectivo processo produtivo básico – PPB.
De acordo com a decisão, comprovado o descumprimento do PPB na industrialização dos produtos comercializados, em razão de conduta que se repute fraudulenta, a falta de destaque do IPI na nota fiscal, e consequente não recolhimento, sujeita o contribuinte à multa de ofício de 150%, calculada sobre o valor do imposto de queixou de ser lançado ou recolhido.
A lei (artigo 7° do Decreto-lei 288/67) define o PPB – Processo Produtivo Básico como “o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto”.
Para que tenham acesso aos incentivos da ZFM, as indústrias devem seguir o PPB respectivo para o produto que pretendem fabricar na região.
Notícias Técnicas
Os salários de fevereiro já terão novos valores de desconto da contribuição previdenciária. E a boa notícia é que muitos trabalhadores terão um abatimento um pouco menor do que o aplicado até então
Estoque atingiu R$ 4 bilhões em janeiro deste ano, alta de 150% no comparativo anual
Estas mudanças buscam alinhar as regras de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às novas realidades demográficas e econômicas do país, assegurando sua sustentabilidade a longo prazo
Em matéria de direito social, especialmente demandas que o réu aparece com o nome de Instituto Nacional do Seguro Social, tem causado aflição aos aposentados o posicionamento trilhado pelo Supremo Tribunal Federal. Se o caso tiver repercussão geral, pior ainda
Notícias Empresariais
Mais de 1,3 milhão de recibos foram emitidos por profissionais de saúde em janeiro
Editais prorrogados até 30 de maio estabelecem condições facilitadas para negociação de pendências com a União, com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 vezes
Especialistas falam sobre os impactos emocionais do desequilíbrio econômico e dão dicas para melhorar essa relação
Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que o setor tem gerado preocupação nas autoridades
Para desembargadores, laudos médico e social comprovaram hipossuficiência da beneficiária
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional