O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Imposto de Renda: ainda dá tempo de contribuir com instituições filantrópicas
Prazo para destinar até 6% do seu imposto para entidades filantrópicas vai até esta quinta-feira, dia 28 de dezembro
Os contribuintes que fazem declaração de Imposto de Renda pelo formulário completo têm até dia 28 de dezembro para destinar até 6% do que tem a pagar ou receber para projetos de instituições filantrópicas em todo o país.
O processo é bastante simples e não tem custo nenhum para quem deseja destinar parte de seu imposto.
O valor pode ser pago em uma ou em várias parcelas até a data-limite de 28 de dezembro. E no ano seguinte, no momento da declaração, o doador tem o direito à dedução fiscal integral do montante doado.
O potencial é ainda muito maior
Números da Receita Federal mostram que apenas 2,86% do potencial de arrecadação via Imposto de Renda é efetivado.
No ano passado, por exemplo, mais de R$ 9 bilhões deixaram de ser investidos em projetos de instituições capazes de beneficiar milhares de crianças e adolescentes.
Além de não implicar despesas extras, outra vantagem da renúncia fiscal é que o doador pode escolher para qual instituição e projeto quer destinar seu imposto e, assim, acompanhar como o recurso será aplicado.
A modalidade é regulamentada por leis federais, estaduais e municipais, e com isso os projetos precisam ser aprovados e monitorados por concelhos de direitos e pelo Tribunal de Contas.
Os órgãos fiscalizam ainda a prestação de contas e acompanham os resultados e os indicadores.
Procure um profissional da contabilidade e faça sua contribuição para ações importantes, mantidas por instituições filantrópicas.
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