Atenção, contribuintes brasileiros: o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 começa em março. Apesar disso, a Receita Federal ainda não divulgou a data exata, mas a expectativa é que deve ir de 17 de março a 31 de maio.
Área do Cliente
Notícia
Mais de 373 mil MEIs excluídos do Simples Nacional podem fazer nova opção pelo regime até 31/1, sendo necessário regularizar pendências até essa data
O prazo para a regularização de débitos e para a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei vai até o dia 31 de janeiro.
Fonte: Gov.br Receita FederalLink: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/janeiro/mais-de-373-mil-meis-excluidos-do-simples-nacional-ja-podem-fazer-nova-opcao-pelo-regime-sendo-necessario-regularizar-as-pendencias-ate-31-01
No período entre julho e outubro de 2023, a Receita Federal emitiu Termos de Exclusão (TE) aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), que apresentavam débitos com a Fazenda Nacional, seguindo as diretrizes do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Especificamente em relação aos optantes pelo SIMEI, foram emitidos 393.705 Termos de Exclusão – TE, dos quais 373.891 foram excluídos do Simples Nacional por não regularização das pendências listadas no TE. Os MEIs excluídos do regime simplificado representam 94,97% do quantitativo de TE emitidos. Os estados que registraram maior percentual de exclusões foram o Rio de Janeiro, com 96,33%, e o Amazonas, com 96,41%.
Os contribuintes foram excluídos com data efeito a partir de 1°/01/2024 e podem fazer nova solicitação de opção pelo Simples Nacional e Simei em janeiro de 2024, até seu último dia útil (31), devendo regularizar, no mesmo prazo, todas as pendências apontadas no relatório apresentado após a solicitação, para ter seu pedido deferido.
O MEI excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei que queira retornar a esse regime, deverá solicitar a opção pelo Simples Nacional e outra opção pelo Simei.
O contribuinte que não solicitar sua inclusão no Simples Nacional e seu enquadramento no SIMEI durante o mês de janeiro de 2024 não poderá fazê-lo em outra data do referido ano, assim, deverá aguardar até janeiro de 2025 para fazer sua solicitação e ficar fora do regime durante o ano de 2024.
Caso o contribuinte identifique que os débitos listados no TE são indevidos por algum motivo ou tenha efetuado o pagamento ou parcelamento no prazo de 30 dias da ciência do TE poderá contestar a exclusão, sendo necessária a abertura de processo digital em que deve anexar todos os documentos comprobatórios. As orientações para impugnar a exclusão do Simples Nacional podem ser encontradas no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-exclusao-do-simples-nacional-pela-receita-federal.
Se a contestação for deferida (aceita) o contribuinte terá sua exclusão cancelada e retornará, imediatamente, ao regime, mas se for indeferida (negada) fica fora do regime até que possa solicitar novamente a opção a partir de janeiro do ano seguinte ao que deixou de ser optante.
É importante ressaltar que anualmente a Receita Federal emite Termos de Exclusão para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam em débito com a Fazenda Nacional. Manter-se em dia com as obrigações tributárias é fundamental para evitar a exclusão do regime.
A tabela abaixo mostra o quantitativo de contribuintes excluídos por Estado:
Números dos estados
Notícias Técnicas
O Ibovespa deu salto de 0,98% e a moeda estadunidense perdeu força, chegando a R$ 5,76, depois de ter atingido R$ 5,81
No menu do Palácio do Planalto apareceram medidas de controle de preços dos anos 80, quando o Brasil era um país sem moeda, sem capital e sem o agronegócio
Alguns desses programas já até foram lançados, como o Pé-de-Meia e a expansão da Farmácia Popular, mas voltaram aos discursos de Lula em uma tentativa de alavancar a popularidade do governo, atualmente em baixa.
Principais índices nos EUA fecham mistos, com empresas de tecnologia pesando as preocupações
Notícias Empresariais
Atividades relacionadas a práticas ambientais, sociais e de governança têm apresentado crescimento, mas escassez de mão de obra qualificada faz com que setor educacional e empresas formem parcerias para suprir necessidade
Eike Batista está passando o chapéu para seu projeto da ‘super cana’ — um sonho antigo do empresário, que promete revolucionar o agronegócio com uma cana-de-açúcar capaz de produzir 3x mais etanol e 12x mais biomassa que a tradicional.
A primeira campanha de 2025 está em andamento, permitindo que os interessados resolvam suas pendências financeiras neste período entre fevereiro e março. A participação no feirão garante vantagens que vão além da simples renegociação de dívidas.
Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI foi reajustado com novo valor do salário mínimo; atualização é de praxe
Saiba como formalizar seu negócio, pagar menos impostos e ter acesso a benefícios previdenciários
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional