A regra se aplica a trabalhadores da mineração e atividades em subsolo, considerados os de maior risco ocupacional. Para garantir o benefício, é necessário que o segurado tenha completado 55 anos de idade e comprove sua exposição a ambientes nocivos durante o período exigido.
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Audiência Pública: minuta do Comunicado Técnico CTSP 02 – Notas Explicativas está disponível até o dia 1º de abril
Não é obrigatória a submissão dos Comunicados Técnicos à audiência pública. No entanto, foi decidido dessa forma para promover a transparência e participação da sociedade no processo.
Fonte: CFC - Conselho Federal de ContabilidadeLink: https://cfc.org.br/noticias/audiencia-publica-minuta-do-comunicado-tecnico-ctsp-02-notas-explicativas-esta-disponivel-ate-o-dia-1o-de-abril/
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou, nesta quinta-feira (29), a minuta do Comunicado Técnico CTSP 02, que orienta os profissionais da contabilidade que atuam nas entidades públicas quanto à elaboração das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, para consulta pública, no portal Participa +Brasil, até o dia 1º de abril.
Os Comunicados Técnicos do CFC têm por objetivo esclarecer assuntos de natureza contábil, com a definição de procedimentos a serem observados, considerando os interesses da profissão e as demandas da sociedade, sem tratamento divergente do que é previsto nas NBC TSP.
A minuta foi proposta pelo Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CP CASP). Não é obrigatória a submissão dos Comunicados Técnicos à audiência pública. No entanto, foi decidido dessa forma para promover a transparência e participação da sociedade no processo.
Além disso, a audiência pública oferece a oportunidade de esclarecer dúvidas, corrigir equívocos e melhorar a qualidade da norma antes de sua implementação, aumentando sua eficácia e aceitação pela sociedade.
Para acessar o documento e enviar contribuições, clique aqui.
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