O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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PL em andamento: Microempresas com receita bruta de até R$ 96 mil podem receber isenção dos tributos federais
Autor: Samara NeresFonte: Agência Fenacon de NotíciasLink: https://fenacon.org.br/noticias/pl-em-andamento-microempresas-com-receita-bruta-de-ate-r-96-mil-podem-receber-isencao-dos-tributos-federais
Por Ludimila Rodrigues, estagiária sob supervisão
Microempresas com receita bruta de até R$ 96 mil podem receber isenção dos tributos federais por até cinco anos.
O principal objetivo do Projeto de Lei Complementar 35/2023 é colocar um volume maior de recursos à disposição dos pequenos negócios, buscando apoiar a geração de emprego e renda para os brasileiros. Além disso, proporciona um alívio fiscal às menores microempresas, visando estimular a recuperação desses pequenos negócios e incentivando a retomada da atividade econômica, que foi severamente afetada no período da pandemia.
A proposta será analisada pelas Comissões de Indústria, Comércio e Serviço (CICS); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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