O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
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Notícia
Golpistas estão se passando por delegados do órgão para tirar dinheiro das vítimas.
Os criminosos insistiram, porém, que seria necessário realizar um pagamento por meio do PIX para formalizar a liberação.
A prefeitura de um município paranaense foi alvo de criminosos que se utilizaram do nome da Receita Federal para tentar aplicar um golpe, Identificando-se como delegado da Receita Federal de um município próximo à sua região, o golpista afirmou que a prefeitura estaria apta a receber mercadorias que teriam sido apreendidas pela Receita Federal e seriam doadas ao município. Os criminosos insistiram, porém, que seria necessário realizar um pagamento por meio do PIX para formalizar a liberação.
A Receita Federal de fato realiza destinações de produtos que entraram ilegalmente no país para prefeituras, bem como outros órgãos públicos e entidades beneficentes. Porém, o órgão nunca irá realizar uma cobrança como contrapartida para essa destinação.
A prefeitura foi orientada a registrar boletim de ocorrência para que as autoridades policiais busquem os responsáveis pela fraude. Para não prejudicar as investigações, não será informada a prefeitura que foi vítima da tentativa de golpe nem a quantia exigida pelos fraudadores.
Tentativas de golpe utilizando o nome da Receita Federal são comuns, então vale a pena mencionar algumas dicas para evitar que os criminosos tenham sucesso em suas ações:
- A Receita Federal não envia e-mail ou mensagens em aplicativos solicitando que o cidadão clique em nenhum tipo de link de acesso. Nos casos em que a Receita Federal envia cartas ou mensagens para os endereços eletrônicos cadastrados previamente, a orientação será sempre para que o usuário entre por conta própria no site da Receita, que é o gov.br/receitafederal, e lá acesse o Portal e-Cac, que tem acesso seguro mediante a conta gov.br em nível prata ou ouro.
- A Receita Federal não realiza nenhum tipo de cobrança que não seja feita por DARF. Muitas vezes, os fraudadores tentam enganar as pessoas físicas e jurídicas dizendo que há imposto a ser pago, ou que é necessário pagar uma taxa para regularização de cadastros como o CPF, por exemplo. Essas cobranças dos fraudadores são sempre mediante meios de pagamentos como transferências bancárias, boletos, depósitos ou PIX comuns. Isso é sinônimo de golpe, pois todos os pagamentos eventualmente feitos para a Receita Federal são feitos por DARF, que é o Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Um DARF até pode ser pago pelo sistema PIX, mas o sistema deixará bem claro que aquele pagamento se refere a um DARF, não se confundindo com o PIX normal.
- Todas as páginas da Receita Federal estão no domínio gov.br. Portanto, se alguma página citada em correspondências remeter para domínios como .com, ou .org. ou qualquer outra terminação que não seja gov.br , ela provavelmente é fraudulenta.
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